Estatutos - Alteração N.º 1/2012, de 26 de Novembro
"Alteração de estatutos."

Despacho N.º 1757/2012, de 26 de Novembro
"Subdelegação de competências."

Despacho N.º 1755/2012, de 26 de Novembro
"Nomeação."

Despacho N.º 1756/2012, de 26 de Novembro
"Nomeação."

Despacho N.º 1758/2012, de 26 de Novembro
"Delegação de competência."